norma nº 2.001/2019

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LEI Nº 2.001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um
mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito
centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um
crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta
e um mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
844-3.3.20.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 145.000,00
843-4.4.90.51.00.00 980 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.392,58
Total de Crédito Adicional Especial: 151.392,58
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Excesso de Arrecadação verificado na fonte 980, de acordo com o art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 151.392,58 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e
noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 21 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
16/04/2026, 15:56 Lei Ordinária 2001 2019 de Pontal do Paraná PR
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