norma nº 1.998/2019

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LEI Nº 1.998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 336.570,00 (trezentos e trinta e seis
mil, quinhentos e setenta reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente do
Município, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 336.570,00
(trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
03.001.04.122.0004.1.318. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
806-4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 259.420,58
805-4.4.90.61.00.00 501 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 53.797,51
804-4.4.90.61.00.00 517 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 23.351,91
Total de Crédito Adicional Especial: 336.570,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado nas fontes 1000, 501 e 517, de acordo com o Artigo
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 336.570,00 (trezentos e trinta e seis mil,
quinhentos e setenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
16/04/2026, 16:10 Lei Ordinária 1998 2019 de Pontal do Paraná PR
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