| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.997 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 183.525,81 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.997, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 183.525,81 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 183.525,81 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO 09.002.23.695.0014.1.310. REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES NO TERMINAL DE EMBARQUE PARA A ILHA DO MEL 752-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 183.525,81 Total de Crédito Adicional Especial: 183.525,81 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 183.525,81 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). Receita Receita: 1.6.2.0.02.11.01.00000000 Fonte: 1000 183.525,81 Total da Receita: 183.525,81 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 13 de novembro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual 16/04/2026, 16:12 Lei Ordinária 1997 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/200/1997/lei-ordinaria-n-1997-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2