norma nº 1.996/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.996, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um
crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1.328. CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS TURÍSTICAS
837-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 420.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 420.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
Receita
Receita: 1.6.2.0.02.11.01.00000000 Fonte: 1000 420.000,00
Total da Receita: 420.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 13 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/11/2019
16/04/2026, 16:13 Lei Ordinária 1996 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/200/1996/lei-ordinaria-n-1996-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2