norma nº 1.991/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.991, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 22.287,39 (vinte e dois mil, duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e nove centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um
crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 22.287,39 (vinte e dois mil,
duzentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
774-4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 22.287,39
Total de Crédito Adicional Especial: 22.287,39
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos Superávit Financeiro verificado na fonte 002, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 22.287,39 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta
e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito Municipal
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2019
16/04/2026, 16:21 Lei Ordinária 1991 2019 de Pontal do Paraná PR
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