norma nº 1.990/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.990, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de R$ 173.788,16 (cento e setenta e três
mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 173.788,16 (cento e
setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
774-4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.788,16
Total de Crédito Adicional Especial: 173.788,16
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos Superávit Financeiro verificado na fonte 002, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 173.788,16 (cento e setenta e três mil, setecentos e oitenta e
oito reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de novembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito Municipal
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2019
16/04/2026, 16:23 Lei Ordinária 1990 2019 de Pontal do Paraná PR
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