norma nº 1.987/2019

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LEI Nº 1.987, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento vigente do
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal vigente, aprovador
pela Lei Municipal nº 1.912, de 20 de dezembro de 2018, um crédito adicional especial, na dotação abaixo
discriminada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
19.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001. DIRETORIA GERAL
19.001.28.846.0110.2364. GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
3.3.90.40.00.00 1001 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na
fonte 1001, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00
(doze mil reais).
Redução
19.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001. DIRETORIA GERAL
19.001.28.846.0110.2364. GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 1001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 10.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo autorizado a promover as
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
devidas alterações das Leis Municipais nº 1.675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1.911,
de 20 de dezembro de 2018 (LDO 2019)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 24 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2019
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