| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.986 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.986, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2.012. GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 810-3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 12.000,00 Total de Crédito Adicional Especial: 12.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Redução 07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.001.02.062.0009.2.012. GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS 84-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.000,00 Total de Crédito Adicional Especial: 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 24 de outubro de 2019. MARCOS FIORAVANTE JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Prefeito Procurador Geral do Município RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento 28/04/2026, 09:59 Lei Ordinária 1986 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1986/lei-ordinaria-n-1986-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2019 28/04/2026, 09:59 Lei Ordinária 1986 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1986/lei-ordinaria-n-1986-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2