norma nº 1.985/2019

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LEI Nº 1.985, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e
seiscentos reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente do
Município, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 81.600,00
(oitenta e um mil e seiscentos reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
737 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 37.600,00
14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
738 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 30.000,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
736 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 14.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo verificado na fonte, de
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um
mil e seiscentos reais).
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
373 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 332,00
28/04/2026, 10:00 Lei Ordinária 1985 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1985/lei-ordinaria-n-1985-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/5
374 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO TRANSPORTE 50,00
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 385,51
378 - 3.3.90.32.00.00 00303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 53,18
GRATUITA
380 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 950,00
FÍSICA
382 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 9.546,69
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
386 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 406,00
387 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.239,00
14.001.10.125.0043.2.187. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
390 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.950,00
391 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 950,00 JURÍDICA
392 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
393 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 950,00
14.001.10.301.0043.2.0188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
396 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 900,00
CIVIL -
397 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXILIO TRANSPORTE 450,00
400 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 750,00
405 - 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 900,00
406 - 3.3.90.34.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 50,00
DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
413 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXILIO TRANSPORTE 384,70
415 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
416 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
421 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450,00
422 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
28/04/2026, 10:00 Lei Ordinária 1985 2019 de Pontal do Paraná PR
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423 - 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
424 - 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 268,73
425 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 127,00
14.001.10.301.0043.2.190. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
436 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 176,13
14.001.10.301.0043.2.191. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
441 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450,00
446 - 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 950,00
14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
460 - 3.1.90.16.00.00. 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 950,00
461 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
463 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 625,00
465 - 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 510,00
468 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 4.328,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
470 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 912,29
14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
476 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450,00
477 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
481 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.950,00
483 - 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
484 - 3.3.90.34.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 150,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
485 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450,00
FÍSICA
486 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 325,00
JURÍDICA
488 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 2.532,46
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
28/04/2026, 10:00 Lei Ordinária 1985 2019 de Pontal do Paraná PR
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490 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO TRANSPORTE 784,70
491 - 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
492 - 3.3.90.93.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 950,00
493 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
496 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 950,00
497 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
498 - 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.950,00
499 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.200,00
503 - 3.3.90.36.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA 950,00
505 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 950,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
506 - 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 322,47
507 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 467,60
508 - 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 904,81
510 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
514 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 450,00
515 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
516 - 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
518 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 950,00
519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 201,11
522 - 3.3.90.33.00.00 00303 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 950,00
523 - 3.3.90.39.00.00 00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 484,25
JURÍDICA
524 - 3.3.90.40.00.00 00303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.584,23
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
525 - 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 9.182,03
526 - 3.3.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 957,00
527 - 3.3.90.92.00.00 00303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 950,00
529 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
534 - 3.1.90.16.00.00 00303 OUTRAS DESPESAS VARIÁRIA - PESSOA CIVIL 450,00
28/04/2026, 10:00 Lei Ordinária 1985 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1985/lei-ordinaria-n-1985-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
535 - 3.1.90.49.00.00 00303 AUXÍLIO-TRANSPORTE 450,00
536 - 3.1.90.94.00.00 00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 950,00
538 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO 620,80
544 - 3.3.90.46.00.00 00303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 89,31
Total de Crédito Adicional Especial: 81.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 23 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
ELINETE GUIMARÃES DA ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2019
28/04/2026, 10:00 Lei Ordinária 1985 2019 de Pontal do Paraná PR
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