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norma nº 1.984/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1.984 / 2019
Date 2019-10-17
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)".
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente,
um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
19.001.28.846.0110.2.364. GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
821-3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL 100.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na
fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
07.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
07.001.02.062.0009.2.012. GERENCIAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
84-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 03 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Planejamento
28/04/2026, 10:01 Lei Ordinária 1984 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1984/lei-ordinaria-n-1984-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019
28/04/2026, 10:01 Lei Ordinária 1984 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1984/lei-ordinaria-n-1984-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2

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