| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.983 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.983, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 816-3.1.71.70.00.00 00303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 115.500,00 Total de Crédito Adicional Especial: 115.500,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na fonte 303, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Redução 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 801-3.3.71.70.00.00 00303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 115.500,00 Total de Crédito Adicional Especial: 115.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 17 de outubro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito 28/04/2026, 10:03 Lei Ordinária 1983 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1983/lei-ordinaria-n-1983-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. JORGE MIGUEL PILOTO NETTO ELINETE GUIMARÃES ROCHA Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019 28/04/2026, 10:03 Lei Ordinária 1983 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/199/1983/lei-ordinaria-n-1983-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2