| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.980 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da Iluminação Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá Outras Providências". |
| native_id | 1632 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.980, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a Parcelar os Débitos oriundos da Iluminação Pública com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá Outras Providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 04.368.898/0001-06, a título de iluminação pública, referente aos exercícios dos anos de 2013 a 2016, através de acordo. Art. 2º O pagamento dar-se-á através de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira parcela paga no ato da assinatura do contrato de parcelamento. Parágrafo único. O montante principal poderá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com as normas de direito civil. Art. 3º Os valores para pagamento correrão por conta da dotação orçamentária 17.01.15.452.0024.2.351 - Manutenção de Rede de Iluminação Pública. Parágrafo único. Fica autorizada a criação dos créditos orçamentários suficientes ao pagamento do parcelamento dos débitos na funcional programática indicada no caput deste artigo, pelos elementos de despesa 3.2.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida de Contrato, e 4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual, pela fonte de recursos 507 (COSIP) ou 000 (recursos ordinários livres), conforme parcelas de cada exercício. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JEMIMA ALIANO Procurador Geral Secretária Municipal de Finanças 28/04/2026, 10:07 Lei Ordinária 1980 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1980/lei-ordinaria-n-1980-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-parcelar… 1/2 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019 28/04/2026, 10:07 Lei Ordinária 1980 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1980/lei-ordinaria-n-1980-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-parcelar… 2/2