| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.979 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | "Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA". |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.979, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 "Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, nos termos em que aprovado em Assembleia Geral, devidamente firmado pelo Município de Pontal do Paraná, em consonância com a Lei Federal nº 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do documento em anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral ELINETE GUIMARÃES ROCHA Secretária Municipal de Saúde Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019 28/04/2026, 10:09 Lei Ordinária 1979 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1979/lei-ordinaria-n-1979-2019-ratifica-protocolo-de-intencoes-do-con… 1/2 28/04/2026, 10:09 Lei Ordinária 1979 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1979/lei-ordinaria-n-1979-2019-ratifica-protocolo-de-intencoes-do-con… 2/2