norma nº 1.978/2019

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LEI Nº 1.978, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
" Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no
orçamento vigente do Município. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir crédito adicional especial, no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no orçamento
vigente do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 1.912, de 20 de dezembro de 2018; e
II - Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recursos
especificados tecnicamente pela seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESESVOLVIMENTO, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1325 AQUISIÇÃO DE LETREIROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00
16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
16.001 DIRETORIA GERAL
16.001.27.812.0031.1311 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.050.000,00
16.001.27.812.0031.1322 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 450.000,00
17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
17.001 DIRETORIA GERAL
17.001.15.452.0024.2351 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.150.000,00
18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1307 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.800.000,00
28/04/2026, 11:08 Lei Ordinária 1978 2019 de Pontal do Paraná PR
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18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1319 AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE R$ 600.000,00
18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1320 CONTRUÇÕES DE PARQUES INFANTIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00
18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 DIRETORIA GERAL
18.001.15.452.0024.1302 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES PONTILHÕES E PASSARELAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001 DIRETORIA GERAL
18.001.15.541.0024.1327 CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE CALÇADÕES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Fonte de Recursos - 606 - Operação de Crédito Finisa - Infraestrutura Urbana, Ampliação e Const. De
Equip. Público - Exercício Corrente
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 2º Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos de Operação de Crédito com Caixa Econômica Federal, aprovada pela Lei Municipal nº
1.965, de 02 de setembro de 2019.
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo,
Desenvolvimento, Micro e Pequena Empresa E Microempreendedor Individual PAULO ROBERTO
CARVALHO MIRÓ MEDEIROS
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
CIRINEU MARCA
Secretário Municipal de Esportes
Lazer e Juventude FÁBIO DE OLIVEIRA
28/04/2026, 11:08 Lei Ordinária 1978 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Secretário Municipal de Serviços
Urbanos e Meio Ambiente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019
28/04/2026, 11:08 Lei Ordinária 1978 2019 de Pontal do Paraná PR
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