norma nº 1.976/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.976, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
"Altera a Lei Municipal nº 1712/2017, e dá Outras
Providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.712/2017, com a
Redação dada pela Lei Municipal nº 1.870/2018.
Art. 2º Fica revogado o Anexo I-A da Lei Municipal nº 1.712/2017.
Art. 3º Fica criado o Anexo I-A-I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 07 de outubro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
JEMIMA ALIANO
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO I-A-I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Planilha de valores imobiliários por Bairro
Logradouro
Delimitação -
Início
Delimitação -
Final R$
PRAIA DE SANTA TEREZINHA
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412
Do Quinhão
11 - Moitinha
Até o Quinhão
05 - Moitinha
R$ 200.00
PRAIA DE ATAMI
Ruas Marginal da Rodovia Darci Gomes de
Moraes - PR 412
Toda extensão R$ 90.00
28/04/2026, 11:12 Lei Ordinária 1976 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1976/lei-ordinaria-n-1976-2019-altera-a-lei-municipal-n-1712-2017-e-… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412 Toda extensão R$ 250.00
PONTAL DO SUL/MARINES
Rodovia Darci Gomes de Moraes - PR 412
Alameda dos
Canários
Alameda dos
Eucaliptos
R$ 250.00
Av Beira Mar
Alameda dos
Canários
Alameda dos
Eucaliptos
R$ 250.00
ILHA DO MACIEL
Toda extensão R$ 10.00
ÁREAS NÃO DESCRITAS ACIMA
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
5.000M² (cinco mil metros quadrados) Até
10.000m² (Dez mil metros quadrados)
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,3
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
10.000m² Até 20.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,2
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
20.000,00m² Até 50.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,1
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
50.000m² Até 100.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,07
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
100.000m² Até 150.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,05
Áreas ou Glebas de terras, em todo o
Município, INSERIDAS NO PERÍMETRO URBANO
e em loteamentos não aprovados, ACIMA DE
150.000M²
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,03
Sobre os imóveis, em loteamento aprovados,
desde que vagos, cobertos com vegetação,
desprovidos de ruas implantadas e desmunidos
dos melhoramentos instituídos no § 1º, do art.
32 do Código Tributário Nacional.
Em toda Área Urbana
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR =
0,05
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/10/2019
28/04/2026, 11:12 Lei Ordinária 1976 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1976/lei-ordinaria-n-1976-2019-altera-a-lei-municipal-n-1712-2017-e-… 2/3
28/04/2026, 11:12 Lei Ordinária 1976 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1976/lei-ordinaria-n-1976-2019-altera-a-lei-municipal-n-1712-2017-e-… 3/3