norma nº 1.975/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.975, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
"Altera a Lei Municipal nº 1872, de 1º de outubro de
2018."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 52 e seu parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 1872, de primeiro de outubro de 2018,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 52. Os conselheiros eleitos ou reeleitos e seus suplentes deverão participar de
capacitação/formação continuada relativa a legislação específica às atribuições do cargo e dos demais
aspectos da função, quando promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, com frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das vinte horas de capacitação
e formação continuada.
§ 1º Os Conselheiros e seus respectivos suplentes, que não atingirem a frequência de, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) sem justificar sua ausência perderão o direito de assumir a vaga de
conselheiro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
1. 1. Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO
Secretária Municipal de Assistência Social
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/10/2019
28/04/2026, 11:32 Lei Ordinária 1975 2019 de Pontal do Paraná PR
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