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norma nº 1.973/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1.973 / 2019
Date 2019-09-26
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.973, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um
crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
783-3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E
OUTRAS 15.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados
os recursos oriundos Superávit Financeiro verificado na fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
1. 1. Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
28/04/2026, 11:35 Lei Ordinária 1973 2019 de Pontal do Paraná PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/10/2019
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