norma nº 1.972/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.972, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
"Desafeta área destinada a Parque Infantil, na Quadra
28-B, da Planta Balneária Pontal do Sul para Bem de Uso
Dominial."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação do imóvel a seguir: Área destinada a Parque
Infantil denominada quadra 28-B da Planta Cidade Balneária Pontal do Sul, objeto da matrícula nº 20.472
de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos-PR. Situada no lado ímpar da Rua Arapongas, esquina
com a Rua Sabiá e com a Alameda João de Barro (antiga Alameda 2), neste Município e Comarca,
medindo 145,00m para a Rua Arapongas, pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, mede
70,00m confrontando com a Rua do Sabiá, pelo lado esquerdo mede 135,00m, confrontando com a área
destinada a grupo escolar (denominada quadra 28-A) e na linha de fundos mede 50,00m, confrontando
com a Alameda João de Barro; perfazendo uma área total de 9.363,00m² (nove mil trezentos e sessenta e
três metros quadrados). Inscrição imobiliária 05.03.313.0345.001.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e as averbações necessárias em
decorrência da presente desafetação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 26 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
1. 1. Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO LUIZ CARLOS KREZINSKI
Procurador Geral Secretário Municipal de Habitação e
Assuntos Fundiários
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/10/2019
28/04/2026, 11:36 Lei Ordinária 1972 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1972/lei-ordinaria-n-1972-2019-desafeta-area-destinada-a-parque-inf… 1/2
28/04/2026, 11:36 Lei Ordinária 1972 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1972/lei-ordinaria-n-1972-2019-desafeta-area-destinada-a-parque-inf… 2/2