norma nº 1.971/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.971, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a divulgação da escala de médicos da
rede municipal de saúde de Pontal do Paraná e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da escala de médicos da rede municipal de saúde, com
periodicidade mínima semanal, no sítio eletrônico do Município de Pontal do Paraná.
§ 1º A divulgação ocorrerá por unidade de saúde municipal, em link de fácil acesso e visualização,
localizado na página inicial do sítio eletrônico oficial.
§ 2º Constará da escala o nome do médico, especialidade e horário de atendimento.
Art. 2º Cada unidade de saúde fixará a respectiva escala fisicamente em local de fácil acesso e
visualização para o usuário, no mesmo padrão descrito no § 2º, do art. 1º
Art. 3º Eventuais alterações na escala deverão ser realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, contadas do início do horário previsto para o atendimento.
Art. 4º A não execução das medidas aqui previstas implicará na responsabilização administrativa, cível e
criminal dos agentes públicos designados para o cumprimento desta Lei.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO ELINETE GUIMARÃES DA ROCHA
Procurador-Geral Secretária Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019
28/04/2026, 11:38 Lei Ordinária 1971 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/198/1971/lei-ordinaria-n-1971-2019-dispoe-sobre-a-divulgacao-da-escala-… 1/2
28/04/2026, 11:38 Lei Ordinária 1971 2019 de Pontal do Paraná PR
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