norma nº 1.970/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.970, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
"Declara de Utilidade Pública a Associação Centro de
Formação Sócio Cultural - Santuário São José."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Cultural - Santuário São
José, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 31.042.752/0001-49,
com sede a Rua Dom Alfredo Ernest Novak, nº 167, CEP 83.255-000, do Balneário Praia de Leste, no
Município de Pontal do Paraná - Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal,
deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços
prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir, por (3) três anos consecutivos, a exigência do Art. 2º desta Lei;
II - substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público competente, não comunicar a ocorrência a Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 16 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
PREFEITO
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador-Geral Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena Empresa e
Microempreendedor Individual
28/04/2026, 11:40 Lei Ordinária 1970 2019 de Pontal do Paraná PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019
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