| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.969 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 135.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná." |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.969, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 135.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 01 PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 ATIVIDADE: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES FONTE 0.1001 - RECURSOS DO RESOURO - (DESCENTRALIZADOS) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Total do crédito adicional suplementar: R$ 135.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 01 PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO 1.150 ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO FONTE 0.1001 - RECURSOS DO RESOURO - (DESCENTRALIZADOS) 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 99.900,00 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 01 PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 ATIVIDADE: GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES FONTE 0.1001 - RECURSOS DO RESOURO - (DESCENTRALIZADOS) 28/04/2026, 11:41 Lei Ordinária 1969 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1969/lei-ordinaria-n-1969-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-o-c… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANTES R$ 30.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.100,00 Total do crédito adicional suplementar: R$ 135.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 16 de setembro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019 28/04/2026, 11:41 Lei Ordinária 1969 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1969/lei-ordinaria-n-1969-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-o-c… 2/2