| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.968 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". |
| native_id | 1644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.968, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 "Autoriza crédito especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal vigente, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 18.001.15.451.0024.1.317. CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE PONTOS DE TÁXI 798-4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 Total de Crédito Adicional Especial: 40.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificada na fonte 2, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Redução 18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 18.001.15.452.0024.2.358. GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 673-4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 Total de Crédito Adicional Especial: 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 16 de setembro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral do Município PAULO ROBERTO CARVALHO MIRÓ MEDEIROS Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura 28/04/2026, 11:42 Lei Ordinária 1968 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1968/lei-ordinaria-n-1968-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019 28/04/2026, 11:42 Lei Ordinária 1968 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1968/lei-ordinaria-n-1968-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2