| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.967 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.967, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 "Autoriza crédito especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 17.001.15.452.0024.2.352. COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 797-3.1.71.70.00.00 2 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 80.000,00 Total do Crédito Adicional Especial: R$ 80.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, verificados na fonte 2, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 17.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 17.001.15.452.0024.2.353. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 635-3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00 Total do Crédito Adicional Especial: R$ 80.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 16 de setembro de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO FÁBIO DE OLIVEIRA Procurador Geral Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 28/04/2026, 11:44 Lei Ordinária 1967 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1967/lei-ordinaria-n-1967-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019 28/04/2026, 11:44 Lei Ordinária 1967 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1967/lei-ordinaria-n-1967-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2