norma nº 1.966/2019

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LEI Nº 1.966, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
"Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 2, 3, 4, dos Anexos II e IV, da Lei Municipal nº 653/2006, passando a
vigorar as anexadas, sendo:
I - Tabelas do Anexo II, referente ao número de vagas de cada cargo público.
II - Tabelas do Anexo IV, referente a tabela de equivalência de cargos.
Art. 2º Fica alterada a Tabela 3, do Anexo I, da Lei Municipal nº 653/2006, passando a vigorar a anexada.
Art. 3º Os servidores públicos municipais, lotados em cargos estatutários durante a vigência da Lei
Municipal nº 79/1.997, poderão optar pela alteração da nomenclatura de seu cargo, voltando a nome
similar do cargo para o qual aprovado, em conformidade com os Anexos apresentados nesta Lei.
§ 1º A solicitação deverá ocorrer por meio de protocolo administrativo, direcionado à Secretaria
Municipal de Administração.
§ 2º A alteração não será compulsória, nem haverá prejuízo aos servidores que não optarem pela
adequação, permanecendo os mesmos no atual cargo em que ocupam.
§ 3º O prazo para solicitar a alteração será de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 4º Na inexistência de protocolo formal, no prazo estipulado no parágrafo acima, haverá a
perpetuação da nomenclatura atualmente ocupada, sem a possibilidade de modificações posteriores.
Art. 4º Inexistirá alteração das Tabelas do Anexo III da Lei Municipal nº 653/2006, em decorrência da
adequação da nomenclatura dos cargos, não havendo prejuízos financeiros aos servidores.
Art. 5º A presente Lei permitirá a alteração da nomenclatura de cargos públicos já ocupados, sem a
criação de novos cargos, possibilitando apenas a readequação dos já ocupados.
Art. 6º Aos servidores públicos ocupantes de cargo em extinção poderão, dentro do prazo fixado no art.
3º, solicitar por meio de processo administrativo, direcionado a Secretaria Municipal de Administração, o
enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigente, podendo optar pela nomenclatura
instituída por esta lei, ou a geral criada pela Lei Municipal nº 653/2006.
28/04/2026, 11:45 Lei Ordinária 1966 2019 de Pontal do Paraná PR
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 13 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
ANEXO II
TABELA 2
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO
CARGO VAGAS
Técnico em Administração 40
Técnico em Enfermagem 56
Técnico em Laboratório - Análises Clínicas 1
Técnico em Saúde 11
Técnico em Dependência Química 1
Técnico em Higiene Dentária 1
Técnico Desportivo 2
Total de Vagas da Carreira 112
TABELA 3
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO VAGAS
Auxiliar Administrativo 100
Assistente Administrativo 78
Fiscal Municipal 26
Educador Social 10
Cuidador Social 10
Fiscal Tributário 2
Fiscal de Obras e Posturas 2
Total de Vagas da Carreira 228
TABELA 4
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL
CARGO VAGAS
Auxiliar de Saúde 50
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Auxiliar Operacional 45
Motorista de Veículos Leves 10
Motorista de Veículos Pesados 10
Eletricista 2
Encanador 1
Carpinteiro 1
Calceteiro 2
Pedreiro 1
Operador de Máquinas e Equipamentos 5
Pintor 1
Jardineiro 1
Auxiliar de Serviços Gerais 245
Vigia 5
Mecânico de Veículos Pesados I 1
Total de Vagas da Carreira 380
ANEXO IV
TABELA 2
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS PARA A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO
CARGOS ANTIGOS CARGOS PROPOSTOS
Técnico em Contabilidade Operador de Microcomputador I Operador de
Microcomputador II Caixa
Técnico em Administração
Técnico em Saúde Técnico em Saúde
Fiscal Sanitário Fiscal Sanitário
Técnico em Higiene Dentária I Técnico em Higiene
Dentária
Auxiliar de Enfermagem I Técnico em Enfermagem
Técnico em Laboratório I Técnico em Laboratório
Técnico em Dependência Química
Técnico em Dependência
Química
Técnico Desportivo I Técnico Desportivo II Técnico Desportivo
TABELA 3
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS PARA A CARREIRA DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARGOS ANTIGOS
CARGOS
PROPOSTOS
Auxiliar de Compras e Almoxarifado I Auxiliar de Escritório I Auxiliar de Escritório
II Auxiliar de Recursos Humanos I Telefonista Tributador Auxiliar Administrativo
Auxiliar
Administrativo
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Assistente Administrativo I Secretario Escolar I Secretario Escolar II Secretario
Escolar II Assistente Administrativo
Assistente
Administrativo
Fiscal Tributário I Fiscal Tributário II Fiscal Tributário
Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Obras e Posturas II
Fiscal de Obras e
Posturas
TABELA 4
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS PARA A CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL
CARGOS ANTIGOS CARGOS PROPOSTOS
Agente Comunitário I Auxiliar de Farmácia I Auxiliar de Dentista Auxiliar de Saúde
Vigia I Vigia II Vigia
Cozinheira I Inspetor de Alunos Merendeira Zeladora I Zeladora II Auxiliar de Serviços Gerais
Calceteiro Calceteiro
Carpinteiro I Carpinteiro II Carpinteiro
Encanador Encanador
Eletricista I Eletricista II Eletricista
Pedreiro I Pedreiro II Pedreiro
Pintor I Pintor II Pintor
Motorista de Veículos Leves I Motorista de Veículos Leves II Motorista de Veículos Leves
Motorista de Veículo Pesados I Motorista de Veículos Pesados II Motorista de Veículo Pesados
Operador de Máquinas e Equipamentos I Operador de Máquinas e
Equipamentos II
Operador de Máquinas e
Equipamentos
Encanador I Encanador
Jardineiro I Jardineiro
Mecânico de Veículos Pesados I Mecânico de Veículos Pesados
Auxiliar Operacional Auxiliar Operacional
(O anexo I encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1966/2019 - Pontal do Paraná-PR
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28/04/2026, 11:45 Lei Ordinária 1966 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/09/2019
28/04/2026, 11:45 Lei Ordinária 1966 2019 de Pontal do Paraná PR
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