norma nº 1.963/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.963, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
"Autoriza crédito especial na importância de R$
226.014,44 (duzentos e vinte e seis mil e catorze reais e
quarenta e quatro centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, na fonte de recursos 1001 - recursos do tesouro
(descentralizados), no valor de R$ 226.014,44 (duzentos e vinte e seis mil e catorze reais e quarenta e
quatro centavos)
19.000.00.000.0000.0.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
19.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
19.001.28.846.0110.2364 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 196.014,44
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 22.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial R$ 226.014,44
Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
cancelamento, conforme discriminação abaixo, todos da fonte de recursos 1000 - recursos ordinários
(livres), de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
07.002.28.846.0004.2.206. GERENCIAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL CR 763
R$ 125.914,44
3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL CR 89 R$ 3.000,00
3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO CR 90
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA CR 91
R$ 60.000,00
28/04/2026, 11:56 Lei Ordinária 1963 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1963/lei-ordinaria-n-1963-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CR 92 R$ 100,00
4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CR 93
R$ 35.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 226.014,44
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo autorizado a promover as
devidas alterações das Leis nº 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 1911, de 20 de
dezembro de 2018 (LDO 2019).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pontal do Paraná, em 02 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/09/2019
28/04/2026, 11:56 Lei Ordinária 1963 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1963/lei-ordinaria-n-1963-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2