norma nº 1.962/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.962, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
"Estima a Receita, no valor de R$ 226.014,44 (duzentos
e vinte e seis mil e catorze reais e quarenta e quatro
centavos), no orçamento vigente do Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estimar a seguinte receita do Fundo Especial da
Procuradoria Geral do Município para o exercício de 2019:
1.9.9.0.12.2.1.00.00.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal R$ 226.014,44
Art. 2º Fica ainda, em consonância com o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover as devidas alterações das Leis nº 1.675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021), e Lei nº 1.911,
de 20 de dezembro de 2018 (LDO 2019).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pontal do Paraná, em 02 de setembro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Planejamento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/09/2019
28/04/2026, 11:58 Lei Ordinária 1962 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/197/1962/lei-ordinaria-n-1962-2019-estima-a-receita-no-valor-de-r-226014… 1/2
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