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norma nº 1.961/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1.961 / 2019
Date 2019-08-08
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 19.013,20 (dezenove mil, treze reais e vinte centavos)".
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.961, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.013,20 (dezenove mil, treze reais e
vinte centavos)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 19.013,20 (dezenove mil e treze reais e vinte
centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1.310. REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES NO TERMINAL DE EMBARQUE
PARA A ILHA DO MEL
752-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.013,20
Total de Crédito Adicional Especial: 19.013,20
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Superávit Financeiro verificado na fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 19.013,20 (dezenove mil e treze reais e vinte centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
28/04/2026, 11:59 Lei Ordinária 1961 2019 de Pontal do Paraná PR
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2019
28/04/2026, 11:59 Lei Ordinária 1961 2019 de Pontal do Paraná PR
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