norma nº 1.960/2019

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LEI Nº 1.960, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
783-3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.
E OUTRAS 5.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo verificado na
fonte 1000, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
09.003.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS
222-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 5.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
28/04/2026, 12:00 Lei Ordinária 1960 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1960/lei-ordinaria-n-1960-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2019
28/04/2026, 12:00 Lei Ordinária 1960 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1960/lei-ordinaria-n-1960-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2