norma nº 1.959/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 1.959, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
"Altera Lei Municipal nº 1.364/2013 que Instituiu o
Programa Auxílio Alimentação para os Servidores
Públicos do Município de Pontal do Paraná".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.364/2013, com o texto atribuído pela Lei Municipal nº 1.850/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio alimentação para os agentes públicos municipais,
mesmo que temporários, e aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal."
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.364/2013, com o texto atribuído pela Lei Municipal nº 1.816/2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor do benefício a que se refere o artigo 1º desta Lei será o correspondente a 4 UFM, a
ser pago mensalmente, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do
erário."
Art. 3º O parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.364/2013, com o texto atribuído pela Lei
Municipal nº 1.747/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Excepcionalmente, a título de bonificação, no mês de dezembro, o benefício
instituído no art. 2º desta Lei, será concedido, em uma única parcela, no valor correspondente a 5 UFM."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto
de 2019.
Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
RICARDO DOMINGUES DE AGUIA R JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Secretário Municipal de Planejamento
Procurador-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2019
28/04/2026, 13:53 Lei Ordinária 1959 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1959/lei-ordinaria-n-1959-2019-altera-lei-municipal-n-1364-2013-que-i… 2/2