norma nº 1.956/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.956, DE 22 DE JULHO DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0005.2.006. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
780-3.3.90.40.00.00 00515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 29.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 29.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos oriundos do Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo verificado na
fonte 515, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais).
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0005.2.006. GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
45-3.3.90.30.00.00 00515 MATERIAL DE CONSUMO 29.000,00
Total de Crédito Adicional Especial: 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 22 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN DA VEIGA GABARDO JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Secretário Municipal de Administração Procurador-Geral
28/04/2026, 13:57 Lei Ordinária 1956 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1956/lei-ordinaria-n-1956-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2019
28/04/2026, 13:57 Lei Ordinária 1956 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1956/lei-ordinaria-n-1956-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adicion… 2/2