| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.955 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de R$ 13.227.42 (treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.955, DE 22 DE JULHO DE 2019 "Autoriza crédito especial na importância de R$ 13.227.42 (treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 13.227.42 (treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.003.08.244.0012.2.178. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 747-4.4.90.52.00.00 00702 EQUIPAMENTO E MATEIRAL PERMANENTE 0,54 748-4.4.90.52.00.00 00703 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0,52 751 - 4.4.90.52.00.00 00713 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.270.17 750.4.4.90.52.00.00 00725 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.520,98 749-4.4.90.52.00.00 00726 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 3.435,21 Total Suplementação: 13.227,42 Art. 2º Para o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, verificado nas fontes 702, 703, 713, 725 e 726, de acordo com o Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 13.227.42 (treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 22 de julho de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito REGIANE ROCIO TULIO MACHADO JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Secretária Municipal de Assistência Social Procurador-Geral 28/04/2026, 13:59 Lei Ordinária 1955 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1955/lei-ordinaria-n-1955-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2019 28/04/2026, 13:59 Lei Ordinária 1955 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/196/1955/lei-ordinaria-n-1955-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2