norma nº 1.954/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.954, DE 08 DE JULHO DE 2019
" Altera a Lei Municipal nº 1.893 de 03 de dezembro de
2018 e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o art. 10-A na Lei Municipal nº 1.893/2018, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. Fica criada a taxa de registro e renovação no serviço de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no valor de 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do
Município."
Art. 2º Fica criado o inciso IX, do art. 12 da Lei Municipal nº 1.893/2018, com a seguinte redação:
"IX - Comprovação de recolhimento da taxa de registro ou renovação de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento,
Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/07/2019
28/04/2026, 14:00 Lei Ordinária 1954 2019 de Pontal do Paraná PR
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