norma nº 1.953/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.953, DE 08 DE JULHO DE 2019
"Declara a Utilidade Pública Municipal e Associação
Comunitária dos Pescadores da Ilha do Maciel -
ACOPIMA. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pescadores da Ilha do
Maciel - ACOPIMA, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.297.012/0001-49, com
sede na Ilha do Maciel, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe do Executivo Municipal, deverá
apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no
Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
28/04/2026, 14:01 Lei Ordinária 1953 2019 de Pontal do Paraná PR
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