norma nº 1.951/2019

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LEI Nº 1.951, DE 08 DE JULHO DE 2019
" Institui no Município de Pontal do Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização do Autismo. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no município de Pontal do Paraná, a "Semana de Conscientização do Autismo", na
primeira semana do mês de abril de cada ano.
Art. 2º O Poder Executivo colocará esta semana no calendário oficial do Município, divulgando na mídia
escrita, falada e redes sociais oficiais, conscientizando a comunidade sobre o tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade, promover campanhas
publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo instalarão, nesta semana, lâmpada azul sobre suas
sedes, como prova de seu engajamento na causa, na necessidade de informar e de incluir as pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo na sociedade.
Art. 4º Fica estabelecido no Município de Pontal do Paraná, o atendimento preferencial em filas de rede
bancária, órgãos públicos e comércio aos portadores de transtorno do espectro do autismo, devendo
estes estabelecimentos estarem devidamente identificados desta preferência.
Art. 5º Instituir no protocolo dos Poderes Executivo e Legislativo, o selo azul para a preferência na
tramitação de processos administrativos juntos aos órgãos públicos municipais aos portadores do
Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 6º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e
parcerias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou
Secretaria Municipal de Educação com as entidades sociais envolvidas, incluindo a promoção de cursos e
treinamentos para seus profissionais, promover eventos como palestras, seminários, cursos e outros.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei, ficarão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente do Município.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 08 de julho de 2019.
28/04/2026, 14:04 Lei Ordinária 1951 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Procurador Geral do Município Secretária Municipal de Saúde
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/07/2019
28/04/2026, 14:04 Lei Ordinária 1951 2019 de Pontal do Paraná PR
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