norma nº 1.949/2019

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LEI Nº 1.949, DE 17 DE JUNHO DE 2019
"Cria o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à
Pornografia Infantil no Município de Pontal do Paraná" e
dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à Pornografia Infantil no Município de
Pontal do Paraná", que será realizado em toda semana que antecede a data do dia 12 de outubro.
Parágrafo único. O referido Fórum será realizado pela Secretaria Municipal de Segurança, Cidadania e
Direitos Humanos em parceria com organizações sociais, voluntários e representantes de órgãos de
proteção à infância e juventude, com intuito de conscientizar a população Pontalense sobre as medidas
necessárias para conter a pornografia infantil e a ocorrência de casos de pedofilia no Município.
Art. 2º O "Fórum Municipal de combate à Pedofilia e à Pornografia Infantil no Município de Pontal do
Paraná" consistirá em palestras e exposições sobre o tema, onde contará com a participação de toda a
sociedade, evidenciando o seu caráter democrático.
Art. 3º As palestras, debates e discussões resultarão em um conjunto de 10 (dez). Enunciados a serem
editados anualmente e divulgados para toda a sociedade Pontalense, através dos diversos meios de
comunicação existentes no Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
NEMESIO XAVIER DE FRANÇA FILHO
Secretario M. C. E D. Humanos
28/04/2026, 14:07 Lei Ordinária 1949 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/06/2019
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