| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.948 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | " Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de dezembro de 2018 e dá outras providências" |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.948, DE 17 DE JUNHO DE 2019 " Altera a Lei Municipal nº 1.892 de 03 de dezembro de 2018 e dá outras providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o parágrafo único, do art. 10 da Lei Municipal nº 1.892/2018, o qual terá a seguinte redação: "Parágrafo único. Será cobrada taxa de registro e renovação no serviço de inspeção dos produtos de origem vegetal, pelo Departamento de Agricultura e Pesca, no valor de 1 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Município." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral do Município JAIME LUIZ COUSSEAU Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/06/2019 28/04/2026, 14:08 Lei Ordinária 1948 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1948/lei-ordinaria-n-1948-2019-altera-a-lei-municipal-n-1892-de-03-d… 1/2 28/04/2026, 14:08 Lei Ordinária 1948 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1948/lei-ordinaria-n-1948-2019-altera-a-lei-municipal-n-1892-de-03-d… 2/2