| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.947 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | " Altera a Lei Municipal nº 1.901/2018" |
| native_id | 1665 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.947, DE 17 DE JUNHO DE 2019 " Altera a Lei Municipal nº 1.901/2018" A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.901/2018, com a seguinte redação: "Parágrafo único. A presente dação em pagamento abarcará os débitos tributários lançados até o exercício financeiro de 2019" Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pontal do Paraná, 17 de junho de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral do Município Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/06/2019 28/04/2026, 14:09 Lei Ordinária 1947 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1947/lei-ordinaria-n-1947-2019-altera-a-lei-municipal-n-1901-2018 1/2 28/04/2026, 14:09 Lei Ordinária 1947 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1947/lei-ordinaria-n-1947-2019-altera-a-lei-municipal-n-1901-2018 2/2