norma nº 1.945/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1945, DE 05 DE JUNHO DE 2019
"Autoriza doação de imóvel ao Poder Judiciário do
Estado do Paraná para a Construção do Fórum da
Comarca".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal e Justiça do Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, o Lote de terreno sob nº 78-
B2, oriundo do desmembramento do lote nº 78-B, resultante da unificação dos lotes nºs 78-A1, 78-A2 e
78-A da QUADRA nº B, da planta do Loteamento CIDADE BALNEÁRIA SANTA MÔNICA, situado no lado
ímpar da Rua Estoril, distante 76,00 metros da Avenida SANTA MÔNICA (esquina mais próxima), Praia de
Leste, neste Município de Pontal do Paraná, medindo 76,00 metros de frente para a Rua Estoril, por 82,00
metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontado pelo lado direito de quem da
referida Rua olha para o imóvel, com o lote nº 78-B1, pelo lado esquerdo, com o lote nº 78-A3, e na linha
de fundos, onde mede 76,00 metros, confronta com a Rua Acapulco, perfazendo a área total de 6.232,00
m², sem benfeitorias. Inscrição Imobiliária nº 01.02.013.0361.001. Registrado através da matrícula nº
11.085, do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado a Construção do Fórum da Comarca.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 05 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/06/2019
28/04/2026, 14:12 Lei Ordinária 1945 2019 de Pontal do Paraná PR
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