| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.944 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Autoriza crédito especial na importância de 125.914,44 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos)". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1944, DE 05 DE JUNHO DE 2019 "Autoriza crédito especial na importância de 125.914,44 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 125.914,44 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). Suplementação 07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA 07.002.28.846.0004.2.206. GERENCIAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 763-3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 125.914,44 Total Suplementação: 125.914,44 Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL 07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA 07.002.28.846.0004.2.206. GERENCIAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 92-3.3.90.93.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 125.914,44 Total Suplementação: 125.914,44 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 05 de junho de 2019. MARCOS FIORAVANTE 28/04/2026, 14:13 Lei Ordinária 1944 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1944/lei-ordinaria-n-1944-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Prefeito RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/06/2019 28/04/2026, 14:13 Lei Ordinária 1944 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/195/1944/lei-ordinaria-n-1944-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2