norma nº 1.942/2019

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LEI Nº 1942, DE 05 DE JUNHO DE 2019
"Autoriza crédito especial na importância de
183.139,85 (cento e oitenta e três mil, cento e trinta e
nove reais e oitenta e cinco centavos)"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 183.139,35 (cento e oitenta e três mil, cento e
trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO, MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO
09.002.23.695.0014.1.310. REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÕES NO TERMINAL DE EMBARQUE
PARA A ILHA DO MEL
752-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 183.139,85
Total Suplementação: 183.139,85
Art. 2º Para o crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro, verificado na fonte 1000, de acordo com o Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 183.139,35 (cento e oitenta e três mil, cento e trinta e nove reais e
oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 05 de junho de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JAIME LUIZ COUSSEAU
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedor
Individual
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
28/04/2026, 14:18 Lei Ordinária 1942 2019 de Pontal do Paraná PR
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