| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.938 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial na importância de 389.283,10 (trezentos e oitenta e nove mil reais, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos)". |
| native_id | 1674 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1938, DE 22 DE MAIO DE 2019 "Autoriza a abertura de crédito especial na importância de 389.283,10 (trezentos e oitenta e nove mil reais, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos)". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 389.283,10 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos). 16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE 16.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 16.001.27.812.0031.1.311. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS 774-4.4.90.51.00.00 Fonte 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 389.283,10 Total de Crédito Adicional Especial: 389.283,10 Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro verificado na fonte 02, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 389.283,10 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e dez centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de maio de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito CIRINEU MARCA Secretário Municipal de Esportes Lazer e Juventude JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador-Geral Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/06/2019 28/04/2026, 14:23 Lei Ordinária 1938 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/194/1938/lei-ordinaria-n-1938-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-especi… 1/2 28/04/2026, 14:23 Lei Ordinária 1938 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/194/1938/lei-ordinaria-n-1938-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-especi… 2/2