norma nº 1.937/2019

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LEI Nº 1937, DE 22 DE MAIO DE 2019
"Concessão de revisão geral anual na forma do inciso
X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos
servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos
servidores públicos, em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 6º da Lei Municipal nº 653/2006, no
percentual de 5,07 (cinco virgula zero sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido
nos 12 (doze) meses anteriores, qual seja, de maio de 2018 a abril de 2019, de acordo com o índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, respeitada a limitação inflacionária anual.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as
vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em
vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de
1º de maio de 2019.
Pontal do Paraná, 22 de maio de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Procurador Geral do Município
RICARDO DOMINGUES DE AGUIAR
Secretário Municipal de Planejamento
28/04/2026, 14:25 Lei Ordinária 1937 2019 de Pontal do Paraná PR
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