| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.936 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | "Concessão de revisão anual da forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 1676 |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1936, DE 22 DE MAIO DE 2019 "Concessão de revisão anual da forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e ocupantes dos cargos de provimento em comissão do Legislativo Municipal, no percentual de 5.07% (cinco virgula zero sete por cento), correspondente ao INPC acumulado de maio de 2018 a abril de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2019. Pontal do Paraná, 22 de maio de 2019. MARCOS FIORAVANTE Prefeito JORGE MIGUEL PILOTO NETTO Procurador Geral do Município RICARDO DOMINGOS DE AGUIAR Secretário Municipal de Planejamento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/06/2019 28/04/2026, 14:26 Lei Ordinária 1936 2019 de Pontal do Paraná PR https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/194/1936/lei-ordinaria-n-1936-2019-concessao-de-revisao-anual-da-forma… 1/2