norma nº 1.934/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1934, DE 25 DE ABRIL DE 2019
"Altera a Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de
2001"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 293/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. Fica estipulado o valor de 0,028 (vinte e oito décimos) da Unidade Fiscal do
Município - UFM, para a referida taxa, incidente sobre cada usuário do terminal de embarque."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pontal do Paraná - PR, 25 de abril de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
JORGE MIGUEL PILOTO NETTO JAIME LUIZ COUSSEAU
Procurador Geral do Município Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento, Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/05/2019
28/04/2026, 14:30 Lei Ordinária 1934 2019 de Pontal do Paraná PR
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