norma nº 1.933/2019

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LEI Nº 1.933, DE 25 DE ABRIL DE 2019
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
na importância de até 1.010.500,00 (um milhão e dez mil
e quinhentos reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.010.500,00 (um milhão e
dez mil e quinhentos reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
233 - 3.1.90.11.00.00 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.500,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0021.2.029. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHES
269 - 3.1.90.04.00.00 00103 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
70.000,00
270 - 3.1.90.04.00.00 00104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
90.000,00
272 - 3.1.90.11.00.00 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
420.000,00
274 - 3.1.90.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
28/04/2026, 14:31 Lei Ordinária 1933 2019 de Pontal do Paraná PR
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321 - 3.1.90.04.00.00 00104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
355.000,00
323 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
Total Suplementação: 1.010.500,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0020.2.022. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
234 - 3.1.90.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0021.2.029. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHES
271 - 3.1.90.11.00.00 00103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 70.000,00
10.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0022.2.028. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
322 - 3.1.90.11.00.00 00104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 455.000,00
676 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
40.000,00
324 - 3.1.90.13.00.00 00104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
443.000,00
Total Redução: 1.010.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de abril de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
CLEONICE SILVA SANTOS JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Secretária Municipal de Educação Procurador-Geral
28/04/2026, 14:31 Lei Ordinária 1933 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
28/04/2026, 14:31 Lei Ordinária 1933 2019 de Pontal do Paraná PR
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