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norma nº 1.932/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1.932 / 2019
Date 2019-04-25
Ementa"Autoriza crédito especial na importância de até 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais)."
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.932, DE 25 DE ABRIL DE 2019
"Autoriza crédito especial na importância de até
183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil
reais).
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
737 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
87.000,00
14.001.10.302.0043.2.194. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - PA 24 HORAS
738 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
65.000,00
14.001.10.304.0043.2.197. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
736 - 3.1.90.04.00.00 00303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
31.000,00
Total Suplementação: 183.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
517-3.3.71.70.00.00 00303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
28/04/2026, 14:35 Lei Ordinária 1932 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/194/1932/lei-ordinaria-n-1932-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
183.000,00
Total Redução: 183.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 25 de abril de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA JORGE MIGUEL PILOTO NETTO
Secretária Municipal de Saúde Procurador-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
28/04/2026, 14:35 Lei Ordinária 1932 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/194/1932/lei-ordinaria-n-1932-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2

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