norma 1.930/2019 — Pontal do Paraná (PR)

Tipo	Lei
Número / Ano	1.930 / 2019
Date	2019-03-28
Ementa	Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39 (um mil cento e um reais e trinta e nove centavos)
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LEI Nº 1.930, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Autoriza crédito especial na importância de R$ 1.101,39
(um mil cento e um reais e trinta e nove centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.101,39 (um mil cento e um reais e trinta e
nove centavos)
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
703 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA R$ 101,39
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.154. APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA - IGDPBF
708 - 3.3.90.40.00.00 973 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA R$ 200,00
08.003.08.244.0012.2.173. APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
709 - 3.3.90.40.00.00 933 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA - R$ 300,00
08.003.08.244.0012.2.178. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
710 - 3.3.90.40.00.00 975 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA R$ 200,00
08.003.08.244.0012.2.181.SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
707 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA R$ 100,00
08.003.08.244.0012.2.362. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - BL MAC - FNAS
28/04/2026, 14:39 Lei Ordinária 1930 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1930/lei-ordinaria-n-1930-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
711 - 3.3.90.40.00.00 974 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA R$ 200,00
Total do Crédito: R$ 1.101,39
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR
120 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 101,39
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.154. APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA -
IGDPBF
157 - 3.3.90.39.00.00 973 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200,00
08.003.08.244.0012.2.173.APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS
163 - 3.3.90.39.00.00 933 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300,00
08.003.08.244.0012.2.178.SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
169 - 3.3.90.39.00.00 975 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200,00
08.003.08.244.0012.2.181. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
182 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
08.003.08.244.0012.2.362. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - BL MAC - FNAS
193 - 3.3.90.39.00.00 974 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 200,00
Total Redução: R$ 1.101,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
REGIANE DO ROCIO TULIO MACHADO VERGINIA MARA PEDROSO
Secretária Mun. de Assistência Social Procuradora-Geral
28/04/2026, 14:39 Lei Ordinária 1930 2019 de Pontal do Paraná PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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28/04/2026, 14:39 Lei Ordinária 1930 2019 de Pontal do Paraná PR
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