norma nº 1.929/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.929, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na importância de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial,
na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
18.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
18.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
18.001.15.451.0024.1.309. CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÕES DE PONTOS DE ÔNIBUS
712 - 4.4.90.51.00.00 00511 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Total do Crédito: R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do Superavit Financeiro verificado na fonte 511, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de março de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI VERGINIA MARA PEDROSO
Secretário Mun. Obras e Infraestrutura Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
28/04/2026, 14:41 Lei Ordinária 1929 2019 de Pontal do Paraná PR
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