norma nº 1.927/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1927, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
"Altera a Lei nº 623/2005."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art.5º da Lei nº 623/2005, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 5º ...
I - pelo servidor, até a parcela máxima de 4% (quatro por cento) de seu vencimento básico, excluídos
quaisquer adicionais ou vantagens.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de março do
corrente ano.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
LILIAN VEIGA GABARDO
Secretária Municipal de Administração
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019
28/04/2026, 14:44 Lei Ordinária 1927 2019 de Pontal do Paraná PR
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