norma nº 1.926/2019

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LEI Nº 1926, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza crédito especial na importância de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito
especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.301.0043.1.308. CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA
SAÚDE
689 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 124.000,00
Total do Crédito de que trata esta Lei R$ 124.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de
Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.001.10.122.0043.2.186. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
377 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
378 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 2.000,00
14.001.10.301.0043.2.188. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
399 - 3.1.90.94.00.00 00303 R$ 5.000,00
400 - 3.3.90.14.00.00 00303 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
401 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
14.001.10.301.0043.2.189. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA
426 - 4.4.90.52.00.00 00303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
14.001.10.302.0043.2.195. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
482 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
14.001.10.302.0043.2.196. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE SANITÁRIO
500 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
28/04/2026, 14:45 Lei Ordinária 1926 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1926/lei-ordinaria-n-1926-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
504 - 3.3.90.39.00.00 00303 R$ 8.000,00
14.001.10.303.0043.2.203. MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
519 - 3.3.90.30.00.00 00303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
520 - 3.3.90.32.00.00 00303 R$ 5.000,00
Total Redução: 124.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de fevereiro de 2019.
MARCOS FIORAVANTE
Prefeito
ELINETE GUIMARÃES ROCHA
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/02/2019
28/04/2026, 14:45 Lei Ordinária 1926 2019 de Pontal do Paraná PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pontal-do-parana/lei-ordinaria/2019/193/1926/lei-ordinaria-n-1926-2019-autoriza-credito-especial-na-import-nc… 2/2